Notícias
25/03/2019 - STF:Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral
Por meio de deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do pr...
25/03/2019 - STJ:Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. ...
22/03/2019 - STJ:Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma
No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979...
22/03/2019 - STJ:Furto de energia elétrica: pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade
Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade. Nessas hipóteses, a manutenção da ação penal tem re...
22/03/2019 - STJ:Quinta Turma reduz pena de Elize Matsunaga por reconhecimento de confissão
Em virtude do reconhecimento da atenuante de confissão, prevista no artigo 65 do Código Penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em dois anos e seis meses a pena da leiloeira Elize Araújo Kitano Matsunaga, condenada em 2...
21/03/2019 - STF:Ministro Alexandre de Moraes designa equipe de delegados em inquérito para apurar ameaças e fake news
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em despacho assinado nesta terça-feira (19), designou a equipe que o auxiliará nas investigações sobre notícias fraudulentas (fake news), ameaças e outros ataques feitos contra a C...
21/03/2019 - STJ:Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários
A data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Dessa forma, uma sentença prolatada sob o Código de Processo Civil de 1973 terá este código como no...
20/03/2019 - TJMG:Embriaguez no volante é crime frequente em Unaí
Um problema recorrente preocupa a Comarca de Unaí: embriaguez ao volante. “Infelizmente, são centenas de ocorrências por ano”, afirma o juiz Rafael Lorenzoni, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude.
A Lei 13.546, de 2017, ampliou conside...
20/03/2019 - TJRJ:Estado terá de garantir educação a jovens internados no Degase
O Estado do Rio terá de cumprir nos próximos meses uma série de medidas para garantir aos adolescentes internados nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) da Capital o direito à educação. A ordem foi dada nesta terça-fe...
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