Notícias
19/02/2019 - STF:Suspenso bloqueio de R$ 157 milhões das contas do Rio Grande do Sul para pagamento de precatórios
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 33236 para suspender o bloqueio de R$ 157 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Sul imposto pelo Tribunal de Justiça local (TJ-...
19/02/2019 - STJ:Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e ...
18/02/2019 - STF:Suspenso bloqueio de R$ 157 milhões das contas do Rio Grande do Sul para pagamento de precatórios
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 33236 para suspender o bloqueio de R$ 157 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Sul imposto pelo Tribunal de Justiça local (TJ-...
18/02/2019 - STJ:Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. O deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício s...
15/02/2019 - STJ:Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.
A J...
15/02/2019 - STJ:Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando ines...
14/02/2019 - STJ:Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes.
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi...
14/02/2019 - STJ:Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.
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13/02/2019 - STF:Processos que pedem reconhecimento de omissão legislativa sobre homofobia estão pautados para esta quarta-feira (13)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (13) se há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a criminalização da homofobia. O tema está em discussão em dois processos – na Ação Direta de Inconstitucionalid...
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