Notícias
18/11/2019 - STJ:Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fe...
14/11/2019 - STF:STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções ...
13/11/2019 - STJ:Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio
​​Ao rejeitar o recurso especial de um homem denunciado por matar a esposa estrangulada após uma festa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz repudiou o argumento da defesa segundo o qual a vítima teria...
11/11/2019 - STJ:Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código
Com base nas disposições do artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o acréscimo, no cumprimento de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de v...
07/11/2019 - STJ:Primeira Turma condena União a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-militares do Exército que foram expulsos, perseguidos, presos e torturados no período da ditadura militar. ...
07/11/2019 - STJ:Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio
Com base nas disposições do artigo 6º da Lei 9.447/1997, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a alienação de bens, direitos e obrigações de instituição financeira em regime de administração especial temporária, em oper...
05/11/2019 - STJ:Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que afastou a responsabilidade de um hospital pela morte de paciente supostamente provocada por erro em procedimento pós-cirú...
05/11/2019 - STJ:Quarta Turma nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização securitária à família do proprietário e piloto de um avião que caiu em Minas Gerais, em 2001. Ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegi...
01/11/2019 - STF:Supremo irá decidir se testemunhas de Jeová podem exigir procedimento médico sem transfusão de sangue
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, em razão da sua consciência religiosa, as testemunhas de Jeová têm o direito de se submeterem a tratamento médico, inclusive cirurgias, sem transfusão de sangue. O tema será analisado no Recurso Ext...
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