Notícias
30/10/2019 - STJ:Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomí...
28/10/2019 - STJ:Segunda Turma confirma cassação de aposentadoria da delegada Martha Vargas
Ao negar recurso em mandado de segurança, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que cassou a aposentadoria da ex-delegada da Polícia Civil do Distrito Federal Martha Vargas.
Para o colegiado,...
28/10/2019 - STJ:Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado
​Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo.
Com base nesse e...
25/10/2019 - STJ:Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional.
Com esse entendime...
25/10/2019 - STJ:Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para o cargo de analista executiva de defesa social em concurso do Estado de Minas Gerais.
A candidata afirmou q...
23/10/2019 - STJ:Seção de direito público é competente para julgar recurso em mandado de segurança sobre registro de loteamento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para julgar causa que envolve pedido de registro de loteamento feito perante cartório extrajudicial e que, poster...
23/10/2019 - STJ:Empresa de ônibus pagará danos morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus de Fortaleza e manteve decisão que a condenou a pagar danos morais em razão de constrangimentos causados por um de seus motoristas a...
21/10/2019 - STJ:IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária
​A instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal ou originária. Assim, caso o processo tenha julgamento de mérito finalizado – aind...
21/10/2019 - STJ:Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execu...
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