Notícias
18/09/2018 - STJ:Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...
17/09/2018 - TJMG:Juiz determina prisão e afastamento de torcedores
O juiz sumariante do I Tribunal do Júri, Marcelo Fioravante, decretou, no último dia 10 de setembro, a prisão preventiva de 4 integrantes da torcida organizada Galoucura, acusados de tentativa de homicídio contra um integrante de uma torcida do ti...
17/09/2018 - STJ:Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu
Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge.
Com esse ente...
14/09/2018 - STF:Ministro Dias Toffoli assume o STF propondo pacto entre os Poderes fundado no diálogo
Ao tomar posse, nesta quinta-feira (13), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Dias Toffoli propôs aos demais Poderes da República um Pacto Nacional mediante um diálogo franco e propos...
14/09/2018 - STJ:Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória
De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de açã...
14/09/2018 - STJ:Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previs...
13/09/2018 - STF:STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de ...
13/09/2018 - STJ:STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de exec...
13/09/2018 - STJ:Terceira Turma nega indenização por suposta violação de direitos autorais dos herdeiros do escultor Victor Brecheret
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por unanimidade, ao recurso especial no qual se disputavam direitos autorais das obras do escultor ítalo-brasileiro Victor Brecheret, falecido em 1955. O autor da demanda ped...
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