Notícias
24/08/2018 - STJ:Restabelecida sentença que condenou policiais militares por tortura qualificada contra assaltantes
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença condenatória de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, imposta a dois policiais militares do Pará pela prática de tortura qualificada, crime tipificado no art...
23/08/2018 - TJRJ:Suspensa liminar que afastava presidente do Salgueiro do cargo
O desembargador Werson Rêgo, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu, na última terça-feira, dia 21, pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo GRES Acadêmicos do Salgueiro. Desta forma, foram suspensos...
23/08/2018 - STJ:Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra
mera alegação de conhecimento tardio do defeito não é suficiente para afastar a prescrição da pretensão indenizatória por falhas na construção, sendo necessário produzir provas de que só naquele momento foi possível vislumbrar a existência ou a p...
23/08/2018 - STJ:Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando...
23/08/2018 - STJ:Dissolução superveniente da pessoa jurídica autora não impede prosseguimento de ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o prosseguimento de ação de resolução de contrato de prestação de serviços, mesmo tendo havido superveniente dissoluçã...
22/08/2018 - STJ:No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial e a reconvenção,...
22/08/2018 - STJ:Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel
A exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrem...
22/08/2018 - STJ:Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.
O entendimento unânime foi da Terceira Turma do S...
21/08/2018 - STJ:Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança contra ato administrativo do governo do estado de São Paulo que recusou a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em ...
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