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03/01/2018 - STF:Registro civil e homologação do acordo sobre planos econômicos na pauta desta quinta-feira (1º)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal inicia a sessão desta quinta-feira (1º), às 14h, com a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, na qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no registro civi...
30/01/2018 - STF:Associação questiona portaria interministerial sobre trabalho análogo à escravidão
A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a portaria que trata do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. N...
30/01/2018 - STJ:Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei
O indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória não é possível mesmo quando o juiz considera evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal.
Ao dar provimento a um recurso especial e determinar o recebimento da...
30/01/2018 - STJ:Advogado denunciado por facilitação de regalias a presos continua proibido de frequentar presídios
Um advogado denunciado por negociar benefícios indevidos para presos em Santa Catarina continua impedido cautelarmente de frequentar estabelecimentos prisionais no estado. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), minis...
29/01/2018 - STF:Partido questiona medida provisória que possibilita a privatização da Eletrobras
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5884, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Medida Provisória (MP) 814, de 28 de dezembro de 2017, que possibilita a privatiza...
29/01/2018 - STJ:Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização por danos morais fixada em R$ 3 mil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão de acidente sofrido por um homem que caiu em buraco aberto na via pública.
De ac...
29/01/2018 - STJ:Multa cominatória de R$ 2 milhões pode ser excluída se banco comprovar impossibilidade de cumprir obrigação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Santander para que o juízo de origem analise se houve justa causa no descumprimento da obrigação de transferir imediatamente ações a um cliente. O descumpr...
26/01/2018 - STF:Negada liminar contra decisão que proíbe município da BA de realizar contratações temporárias
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1, ajuizada pelo Município de Guanambi (BA) contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que proibiu a...
26/01/2018 - STJ:Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista
“Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.”
“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para ...
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