Notícias
20/09/2017 - STJ:Sesi terá de indenizar arquiteto por omissão de autoria em projeto
A utilização de obra autoral sem divulgação da autoria justifica compensação por danos morais, ainda que a obra tenha sido elaborada em razão de contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamen...
20/09/2017 - STJ:Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea por perdas e danos. Nesses casos, o alug...
18/09/2017 - STF:Inquérito que investiga atos de Kassab na Prefeitura de São Paulo é arquivado a pedido da PGR
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do Inquérito 3968, instaurado para apurar possíveis crimes praticados na gestão do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, atual ministro da Ciência, Tecnologia, Ino...
18/09/2017 - STJ:Sexta Turma considera legais escutas telefônicas da Operação Voucher
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legais as interceptações telefônicas realizadas nas investigações da Operação Voucher, deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2011 para apurar desvio de recursos públicos do Mini...
18/09/2017 - STJ:Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento
O não comparecimento de uma das partes à audiência que ratifica a homologação de dissolução de relacionamento não é motivo suficiente para pleitear a anulação do acordo, nos casos em que a relação não configura união estável.
Com esse entendime...
18/09/2017 - STJ:Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerân...
15/09/2017 - STF:Representantes de \"amigos da Corte\" apresentam argumentos em julgamento sobre Código Florestal
Em continuidade ao julgamento das ações que tratam do Código Florestal (Lei 12.651/2012), representantes dos amici curiae (amigos da Corte) falaram da tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-fei...
15/09/2017 - STJ:Identificação de litígio entre partes autoriza transformar jurisdição voluntária em contenciosa
A presença de litigiosidade entre as partes em meio a um procedimento de jurisdição voluntária é fator capaz de transformar a demanda em processo de jurisdição contenciosa.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
15/09/2017 - STJ:Mulher acusada de exercício ilegal da medicina vai aguardar julgamento em liberdade
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar em habeas corpus para acusada de exercício ilegal da medicina. A mulher – que é dona de clínica de estética – foi presa em flagrante pela suposta prática ...
Todos os dias, o membro do JEMPE recebe um completo e atualizado boletim de notícias jurídicas em seu e-mail, com uma seleção especial preparada pelo grupo, após criteriosa pesquisa nos sítios dos principais tribunais do país. Conforto e praticidade para quem valoriza o tempo disponível para estudo!
Busca
Arquivo de notícias