Notícias
27/09/2017 - STJ:Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”
Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudênc...
26/09/2017 - STF:Extinta ADI contra pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores do Acre
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4553, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava o pagamento de aposent...
26/09/2017 - STJ:Reconhecida legitimidade passiva da Unimed Palmas em ação sobre contrato da Unimed Centro-Oeste
Ao reafirmar o caráter integrado das cooperativas médicas que formam o sistema Unimed, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a legitimidade da Unimed Palmas para participar de processo que discute contrato de serviços ...
26/09/2017 - STJ:Negado pedido para anular delação premiada no caso da Máfia da Merenda
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo empresário Eloizo Gomes Afonso Durães, denunciado por suposta participação em esquema de desvio de dinheiro público no fo...
25/09/2017 - STF:ADI pede suspensão de lei do RJ sobre auxílio educação a membros do Ministério Público
Lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê pagamento de auxílio educação a membros do Ministério Público é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5782, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. A n...
25/09/2017 - STJ:Recurso que pleiteava regulamentação de obras em braille não é conhecido
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso especial que pretendia fazer com que a União baixasse regulamento para obrigar as editoras a publicar uma cota de todas as suas obras em braille. No entendimento dos min...
25/09/2017 - STJ:TV Record terá de pagar danos morais também a familiares de ofendido
É possível a condenação para pagamento de indenização por dano moral reflexo quando a agressão moral praticada repercutir intimamente no núcleo familiar formado por pai, mãe, cônjuges ou filhos da vítima diretamente atingida.
Com base nesse ent...
25/09/2017 - STJ:Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido executivo foi apresentado pela ...
22/09/2017 - STF:Confederação questiona lei municipal que limitou teto para pagamento de RPV
A Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais ajuizou ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 4.637/2017, do Município de Barra Mansa (RJ), que limitou a oito salári...
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