Notícias
14/07/2017 - STF:Adotado rito abreviado para julgamento de ação contra dispositivo da Lei Orgânica do TCE-SC
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5705, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, contra o artigo 61, ...
14/07/2017 - STJ:Constituição Estadual não pode conferir competência originária a TJ para processar e julgar comandante da PM
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pelo comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, denunciado pela suposta prática do crime de peculato (artigo 303, p...
14/07/2017 - STJ:Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena
Um acórdão de apelação julgado por maioria de votos não configura a confirmação da condenação em segunda instância, para fins de aplicação da execução provisória da pena, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com este en...
14/07/2017 - STJ:Ex-advogado do Instituto Candango de Solidariedade não consegue suspender execução de pena
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em habeas corpus que buscava suspender a execução de pena imposta a Luiz Sérgio Gouvêa Pereira, condenado por peculato em razão de seu envolvimento ...
13/07/2017 - STJ:Mantida prisão preventiva de homem condenado por guardar mais de 1,5 tonelada de maconha
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de um homem condenado a seis anos de prisão por manter em depósito mais de 1,5 tonelada de maconha.
O T...
13/07/2017 - STJ:Terceira Seção analisará reclamação contra permanência de policial no quadro da PM de Goiás
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não acolheu pedido de tutela provisória feito pelo Ministério Público de Goiás para cassar decisão que garantiu a permanência de um homem nos quadros da Polícia Militar, mes...
13/07/2017 - STJ:Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.
...
12/07/2017 - STF:Ministra suspende inscrição do Acre em cadastros federais de inadimplência
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender a inscrição de inadimplência do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc) quanto ao ...
12/07/2017 - STJ:Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva
Ao analisar o caso de um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para que ele aguarde em liberdade a instrução do processo...
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