Notícias
18/04/2017 - STJ:Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclage...
17/04/2017 - TJRJ:TJRJ determina que diretoria do Vasco da Gama apresente relação de eleitores no pleito de 2014
Os desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiram, por maioria de votos, que o Club de Regatas Vasco da Gama terá de exibir a relação dos eleitores que votaram no pleito realizado em 2014 pa...
17/04/2017 - STJ:Repetitivos definirão responsabilidade por comissão de corretagem no Minha Casa Minha Vida
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará dois recursos repetitivos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de custear a comissão de corretagem nas operações de compra e venda celebradas no âmbito do...
13/04/2017 - STF:Nova ADI questiona emenda que estabeleceu teto dos gastos públicos
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5680) contra a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu teto para os gastos públicos da União por 20 anos. O processo foi d...
13/04/2017 - STJ:Após uma década, especialistas divergem sobre futuro da Lei de Drogas
Ao mesmo tempo que parece ser consensual a necessidade de revisão da Lei de Drogas, existem, entre os especialistas no tema, diferentes pontos de vista sobre se a modificação da legislação deveria caminhar na direção da descriminalização dos entor...
12/04/2017 - STF:Ministro concede liberdade a mães presas para assegurar proteção a filhos menores de idade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de duas mães presas preventivamente pela acusação da prática de crimes de tráfico de drogas. O ministro considerou que os casos apresentam potencial situação d...
12/04/2017 - STJ:Rejeitado pedido de produção de provas em ação penal contra ex-presidente Lula
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a produção de provas periciais, documentais e testemunhais na ação penal contra ele em curso na 13ª Vara Fede...
11/04/2017 - STF:Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26241, ajuizada pelo Estado de Rondônia, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pimenta Bu...
11/04/2017 - STJ:Para Terceira Turma, há concurso de ações para alegação de nulidade absoluta
A ação rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário a interposição de meio específico (ação anulatória).
Ao julgar recurso sobre o assunto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de J...
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