Notícias
28/03/2017 - STJ:STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com...
27/03/2017 - STF:Voto do ministro Celso de Mello no julgamento que considerou inconstitucional a prática de vaquejada no CE
Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva ...
27/03/2017 - STJ:Terceira Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos di...
27/03/2017 - STJ:Segunda Seção reconhece usurpação de competência e resistência de juiz em cumprimento de decisão
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação ajuizada por um banco que alegava usurpação da competência do STJ pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo d...
27/03/2017 - STJ:Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro...
24/03/2017 - TJRJ:Justiça manda recolher imagens do presídio de Bangu 8
O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP), determinou nesta quinta-feira, dia 23, o recolhimento das imagens do sistema de segurança do presídio de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oes...
24/03/2017 - STF:Provas de fraude em inquérito autorizam desarquivamento e reabertura de investigação
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 87395) impetrado pela defesa de quatro policiais civis do Paraná acusados de homicídio e tentativa de homicídio qualificados, porte de arma sem autoriza...
24/03/2017 - STJ:Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um casal que se arrependeu de ter entregado o filho recém-nascido para adoção. Para o colegiado, o tempo de convívio da criança com a família a...
24/03/2017 - STJ:Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor.
Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram q...
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