Notícias
17/02/2017 - TJMG:TJMG mantém lei que amplia gratuidade em ônibus em Valadares
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou medida cautelar que pedia a suspensão de lei municipal de Governador Valadares que estende a gratuidade de transporte púbico coletivo para portadores de deficiência ...
17/02/2017 - TJRJ:Justiça decreta prisão preventiva de acusado de estupro em Búzios
O juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Búzios, Marcelo Alberto Chaves Villas, decretou a prisão preventiva de Jonathan Resende de Oliveira, pelos crimes de estupro e roubo.
Na decisão, o magistrado assinala indícios suficientes de que o réu t...
17/02/2017 - STF:Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão ...
17/02/2017 - STJ:Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as verbas referentes aos honorários periciais.
Para o recorrente, a condenação abra...
17/02/2017 - STJ:Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos
Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídic...
16/02/2017 - STF:Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência
Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.
Os parlamen...
16/02/2017 - STJ:Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa
Com base nas regras de recuperação judicial fixadas pela Lei 11.101/05, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra em...
16/02/2017 - STJ:Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de ...
16/02/2017 - STJ:Terceira Turma afasta multa e desobriga Google de monitorar informações em redes sociais
Não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que obrigue a Google Brasil, como provedora, a monitorar antecipadamente os conteúdos que serão disponibilizados pelos usuários de suas plataformas de relacionamento virtual, como ...
Todos os dias, o membro do JEMPE recebe um completo e atualizado boletim de notícias jurídicas em seu e-mail, com uma seleção especial preparada pelo grupo, após criteriosa pesquisa nos sítios dos principais tribunais do país. Conforto e praticidade para quem valoriza o tempo disponível para estudo!
Busca
Arquivo de notícias