Notícias
18/10/2017 - STJ:Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena
Mesmo nos casos de reincidência específica, é possível fazer a compensação com a atenuante de confissão espontânea para fins de dosimetria da pena. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pe...
17/10/2017 - STF:Ministro extingue ações sobre pagamento de RPV no Rio Grande do Sul e no Paraná
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4668 e ADI 5390) em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava normas e...
17/10/2017 - STJ:Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juiz da execução penal no Rio de Janeiro, e não ao juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), decidir sobre a necessidade da permanência naquele estabelecime...
17/10/2017 - STJ:Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como...
16/10/2017 - STJ:Informação veiculada em site de tribunal de origem leva Terceira Turma a reconhecer tempestividade de recurso
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tempestividade de recurso especial mesmo sem ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de sua interposição. O colegiado entendeu que informaç...
16/10/2017 - STJ:Rejeitado pedido de ex-prefeito de Lages (SC) para anular provas obtidas em interceptação telefônica
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido do ex-prefeito de Lages (SC) Elizeu Mattos para que fossem reconhecidas nulidades na investigação de um esquema de corrupção na administração do município, fatos que levaram ...
16/10/2017 - STJ:Terceira Turma não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo Ipiranga
É desnecessária a realização de oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. Conforme entendimento da Terceira Turma do Su...
13/10/2017 - STJ:Negada liberdade a dupla acusada de tentar sacar R$ 9 milhões em precatórios com documentos falsos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de dois homens acusados de tentar sacar R$ 9 milhões em precatórios utilizando documentos falsos e informações adulteradas do site da Receita Federal. O entendimento ...
13/10/2017 - STJ:Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar...
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