Notícias
19/10/2017 - STF:Norma sobre investigação criminal pelo Ministério Público é questionada pela OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou dispositivos da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a ca...
19/10/2017 - STJ:Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do S...
19/10/2017 - STJ:Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública
Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela ou...
19/10/2017 - STF:Relator determina medidas cautelares a denunciado relacionado a Eike Batista
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, substituiu os efeitos da prisão preventiva de Flávio Godinho, apontado como homem de confiança do empresário Eike Batista, por medidas cautelares. A decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 14...
19/10/2017 - STJ:Corte Especial recebe denúncia e afasta conselheiro do TCSP
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo (TCSP) Robson Marinho. Também foi determinado o seu afastamento do cargo até o término da ins...
19/10/2017 - STJ:STJ ordena afastamento imediato do desembargador Mauro Campello de suas funções no TJRR
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desembargador Mauro Campello deve ser afastado imediatamente de todas as suas funções no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), até o trânsito em julgado da ação penal em que foi...
19/10/2017 - STJ:Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar co...
18/10/2017 - STF:Iniciado julgamento de extradição de ex-militar argentino acusado de crimes na ditadura
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (17), o julgamento da Extradição (EXT) 1270, requerida pelo governo da Argentina contra Gonzalo Sanchez, acusado dos crimes de homicídio, tortura e cárcere privado. Após...
18/10/2017 - STJ:Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
“Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador...
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