Notícias
21/07/2016 - TJSP: ESTADO INDENIZARÁ FAMÍLIA DE DETENTO MORTO POR OVERDOSE DE COCAÍNA
O Estado foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 52.800 aos pais de um detento que morreu por overdose de cocaína. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista.
Segund...
21/07/2016 - TJMG: Recurso público depositado em caixa escolar não pode ser penhorado
É absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta-corrente de caixa escolar proveniente de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gera...
21/07/2016 - STF: Questionada lei do TO sobre plano de carreira de professores universitários
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5557, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 2.893/2014, do Estado do Tocantins, que institui plano d...
21/07/2016 - STF: Lei que inclui notários em regime de previdência de servidores do MS é questionada em ADI
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5556), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da lei sul-mato-grossense que assegura benefícios previdenciários...
21/07/2016 - STF: Sancionada lei que atualiza plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário
O presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quarta-feira (20) alterações à Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, reajustando seus vencimentos. “Depois de muita luta, o...
20/07/2016 - STJ: Negada nomeação de candidatas aprovadas em concurso fora do número de vagas
Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram recurso em mandado de segurança de um grupo de professoras que buscava nomeação em concurso público do Estado de Minas Gerais. As candidatas foram aprovadas fora do número...
20/07/2016 - STJ: Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do proprietário de um imóvel, localizado em São Paulo, ao pagamento de indenização de 75 salários mínimos à empresa locatária, que pretendia adquirir o bem, mas fora i...
20/07/2016 - STJ: Adulteração de medidor de energia é furto mediante fraude, não estelionato
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude e não estelionato.
No caso, o sócio-admin...
20/07/2016 - Denunciado por crime de injúria racial não consegue trancar ação no STJ
Um homem denunciado pela prática do crime de injúria racial por ter proferido palavras pejorativas contra colega de trabalho não conseguiu trancar ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi da Sexta Turma.
O caso acontece...
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