Notícias
27/07/2016 - STF: Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica
A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5561, com pedido de liminar, contra a Lei 16.270/2016, do Estado de São Paulo, que trata d...
27/07/2016 - STF: ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei Complementar 360/2009 do Estado de Mato Grosso que institu...
26/07/2016 - STJ: Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A empresa questionou os v...
26/07/2016 - STJ: Terceira Turma afasta nulidade em processo de demarcação de terras
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em um processo de demarcação de terras parcial, com origem na década de 70. Segundo os autores, a propriedade havia sid...
26/07/2016 - STJ: Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concur...
26/07/2016 - TJDFT: MOTEL É RESPONSÁVEL POR SEGURANÇA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o motel Village a pagar indenização por danos morais e materiais a cliente que teve o carro arrombado e objetos furtados na garagem de uma das suítes. A condenação prevê o...
26/07/2016 - TJMG: COMPRADOR É CONDENADO POR CAUSAR DANOS EM RAZÃO DE NÃO TRANSFERIR VEÍCULO E NÃO PAGAR DESPESAS QUE ASSUMIU
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora, e condenou a ré ao pagamento de danos morais, por não ter pago as prestações do financiamento que assum...
26/07/2016 - TJDFT: SALÃO DE BELEZA DEVE INDENIZAR CLIENTE QUE SOFREU REAÇÃO ALÉRGICA APÓS SERVIÇO EM SOBRANCELHAS
Um salão de beleza foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente que, após ter aplicado produto para design de sobrancelhas, em seu estabelecimento, desenvolveu grave alergia no rosto. A empresa foi condenada, ain...
26/07/2016 - TJMG: Juiz autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil
Decisão visa adequar informação pessoal à identidade psicológica de mulher transexual e evitar que ela sofra discriminação
“Não há razão para entender que o sexo biológico deva prevalecer sobre o psicológico.” A partir desse entendimento, ...
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