Notícias
29/04/2016 - STJ - Justiça estadual deve julgar delito de apropriação ilegal de sinal de TV a cabo
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o juízo de direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar o delito de compartilhamento ilegal de sinal de internet e TV a cabo. A ...
29/04/2016 - STF - Desprovido recurso de policial civil condenado por extorsão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133531, interposto pelo policial civil Antônio Romero Dias Roxo. Ele foi condenado pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca d...
29/04/2016 - STF - Quatro novas liminares impedem sanções da União aos estados por cálculo da dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares para os Estados de Pernambuco, Mato Grosso, para o Distrito Federal e para o Município de Bauru impedindo a União de lhes impor sanções no caso de alteração no cálculo das parcelas da dívida repa...
29/04/2016 - STF - Revogadas medidas cautelares fixadas sem indícios do envolvimento de acusado em fatos criminosos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 133866) para revogar as medidas cautelares impostas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) a um empresário de Patrocínio (MG). Segundo o relator, fico...
29/04/2016 - TJRJ confirma suspensão de taxa por fechamento de varandas
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade, o recurso (agravo de instrumento) apresentado pela Prefeitura do Rio contra a liminar da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capita...
29/04/2016 - TJSP - HOSPITAL É CONDENADO POR OFERECER LEITE A BEBÊ COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE
Um hospital particular foi condenado a pagar 20 salários mínimos por oferecer mamadeira com leite a um bebê intolerante à lactose. Fora o valor fixado para a criança, a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista também...
29/04/2016 - TJSP - HOMEM É CONDENADO POR MORTE DE ESPOSA GRÁVIDA, QUE RESULTOU EM ABORTO
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem pela morte de sua esposa. Ele também foi condenado por aborto, uma vez que a mulher estava grávida. A turma julgadora aumentou a pena fixada em primeiro grau: de...
29/04/2016 - TJRS anula concurso da Prefeitura de Santo Ângelo
A 4ª Câmara Cível do TJRS, em sessão de julgamento realizada nessa quarta-feira (27/4), reformou sentença do 1º grau e considerou nulo o concurso realizado pela prefeitura de Santo Ângelo para provimento do cargo de agente municipal de fiscalizaçã...
29/04/2016 - TJDFT - DECLARADA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA FALIDA CAVESA VEÍCULOS
A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF julgou procedente, parcialmente, o pedido para declarar extintas as obrigações da sociedade falida Cavesa Capital Veículos S.A., excetuando-se as obrigaçõ...
Todos os dias, o membro do JEMPE recebe um completo e atualizado boletim de notícias jurídicas em seu e-mail, com uma seleção especial preparada pelo grupo, após criteriosa pesquisa nos sítios dos principais tribunais do país. Conforto e praticidade para quem valoriza o tempo disponível para estudo!
Busca
Arquivo de notícias