Notícias
24/11/2016 - STJ:Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, d...
23/11/2016 - TJMG:Negociação sobre zona de exportação de Teófilo Otôni é suspensa
O juiz Emerson Chaves Motta, da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni, suspendeu, liminarmente, o contrato de contra e venda de ações da ZPEX – Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Teófilo Otôni S.A. O negócio foi firmado e...
23/11/2016 - STJ:Retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais
As emissoras de televisão afiliadas a uma rede nacional também são devedoras de direitos autorais referentes à veiculação da programação, mesmo que o conteúdo seja a mera retransmissão ao vivo da programação da emissora nacional.
Em discussão s...
23/11/2016 - STJ:Terceira Turma nega danos morais por defeito em cor de azulejos
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram afastar a condenação de uma empresa por danos morais em razão de defeito de cor em azulejos. Por unanimidade, eles entenderam que a mera existência de vício em produto ...
22/11/2016 - TJRJ:Justiça decreta prisão de nove envolvidos em confronto com a PM na Cidade de Deus
A juíza Angelica dos Santos Costa, do Tribunal de Justiça do Rio, decretou na madrugada desta segunda-feira, dia 21, durante o Plantão Judiciário, a prisão temporária de nove suspeitos de participarem dos confrontos com a Polícia Militar na Cidade...
22/11/2016 - STF:Ministro nega liminar a associação que questiona dispositivos de decretos editados há mais de 20 anos
O questionamento de dispositivos que estão em vigor há mais de 20 anos, considerada a data do ajuizamento da ação, não configura perigo na demora, requisito imprescindível ao deferimento de medida cautelar. Com base nesse entendimento, já consolid...
22/11/2016 - STJ:Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por ir...
22/11/2016 - STJ:Médico condenado por vender receitas para emagrecer continuará em regime semiaberto
Um médico denunciado por prescrição ilegal de medicamentos para emagrecer vai continuar a cumprir pena em regime semiaberto. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou a posição do relator, ministro Sebastião ...
22/11/2016 - STJ:Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Proce...
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