Notícias
30/09/2015 - TJSP RECONHECE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO A VIÚVA
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel.
De acordo com os autos, o falecido vivia no local com a co...
30/09/2015 - TJMG - Advogado é condenado por fraude contra advogada
Réu tentou se apossar do patrimônio de ex-colega de faculdade que faleceu
O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em 14 de setembro, condenou por estelionato e falsidade ideológica um advogado que fraudou docu...
30/09/2015 - TJRS - Liminar impede desconto no salário
dos professores que participaram de greve
O Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, do 2º Grupo Cível do TJRS, concedeu liminar nesta tarde (29/9) ao CPERS/Sindicato para que os professores que participaram da greve nos meses de agosto e setembro, não tenham descontos no salário.
Caso
O ...
30/09/2015 - TJRS - Taxa cobrada de empresas de ônibus de Porto Alegre é legal
Os Desembargadores do Órgão Especial consideraram constitucional parte de um artigo da Lei Municipal nº 8.133/1998, que prevê a cobrança de taxa para custeio das despesas da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), administrada pela EPTC. Atualmente...
30/09/2015 - TJDFT - OMISSÃO SOBRE PATERNIDADE VERDADEIRA GERA INDENIZAÇÃO
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga que condenou a parte ré a pagar indenização ao autor da ação, em razão da omissão sobre a paternidade biológica da criança tida como filha do casal. A decisão foi unâ...
30/09/2015 - TJDFT - DF É CONDENADO A INDENIZAR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO EM TRATAMENTO
A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento aos recursos, e manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar o autor pelos dano morais causados pelo tratamento inadequado recebido em hospital da rede pública.
O au...
30/09/2015 - TJGO - Amante não tem direito a pensão por morte
Relação com pessoa casada não pode ser considerada união estável. É o que diz o artigo 1.723 do Código Civil, que levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a negar o benefício de pensão por...
30/09/2015 - TJGO - Cartórios não podem cobrar por certidão de óbito
O diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias (foto), determinou que a expedição da 1ª via das certidões de óbito deve ser gratuita nos cartórios civis da capital. O magistrado, inclusive, encaminhou despacho à Corregedoria-Geral de Just...
30/09/2015 - MPSP - MP obtém condenação de 2 Policiais Civis de Itobi por desvio de material apreendido
Investigador e Escrivão sumiram com DVDs e CDs piratas apresentados pela PM na Delegacia
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Casa Branca, obteve a condenação de um Investigador e de um Escrivão da Polícia Civil de Itobi por...
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