Notícias
30/09/2015 - STJ - Portador de doença grave pode receber precatório preferencial mais de uma vez
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto pelo estado de Rondônia contra acórdão que garantiu a um portador de doença grave o direito de receber precatór...
30/09/2015 - STJ - Distribuidora de bebidas deve pagar pensão vitalícia a menor atropelado
A empresa Rio de Janeiro Refresco Ltda. deve pagar pensão mensal vitalícia a um menor que, aos sete anos de idade, em novembro de 2001, foi atropelado por um caminhão que fazia entrega de bebidas. A criança teve de se submeter a várias cirurgias, ...
30/09/2015 - STJ - Trancada ação penal contra advogados que denunciaram irregularidades em audiência
Para configuração da denunciação caluniosa, é indispensável que os fatos atribuídos à vítima não correspondam à verdade e que haja certeza de sua inocência por parte do autor. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...
30/09/2015 - STF -1ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal acusado de sonegação de documento
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia no Inquérito (Inq) 3320, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Osmar Gasparini Terra (PMDB-RS), por suposta prática do crime de sonegação de...
30/09/2015 - STF - Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aprove...
30/09/2015 - STF - 2ª Turma autoriza extradições de espanhol e peruano para os países de origem
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu as Extradições (EXT) 1377 e 1369, de relatoria da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes, respectivamente. O cidadão espanhol Enrique Perez Gomez foi condenado e...
30/09/2015 - STF - Mantida decisão do TCU que suprimiu auxílio-moradia para membros do MPU em caso de promoção
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 25838) impetrado na Corte pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2...
30/09/2015 - STF - 2ª Turma analisa HC de médicos condenados por remoção de órgãos
Na sessão desta terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 127754) para que os médicos Cláudio Rogério Carneiro Fernandes e João Alberto Góes Brandão possam recorrer da sentença em l...
30/09/2015 - TJRJ - Prefeito de Guapimirim é afastado do cargo por 180 dias
O juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim, decretou nesta terça-feira, dia 29, o afastamento do prefeito do município da Baixada Fluminense, Marcos Aurélio Dias, por 180 dias, acusado pelo crime de improbidade admin...
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