Notícias
30/06/2015 - STJ: Nulidade absoluta após trânsito em julgado pode ser arguida em simples petição
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples petição nos autos.
O caso julg...
30/06/2015 - STJ: Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento sobre a desnecessidade de formalidades específicas para abertura do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line em cumprimento de sentença. A publicação do ...
30/06/2015 - STJ: Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido
“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribu...
30/06/2015 - TJMG: Empresa de turismo indeniza consumidor
Uma empresa de turismo terá que indenizar um bancário por danos morais em R$ 4 mil e por danos materiais por ter informado incorretamente o nome de seu filho para uma empresa aérea, o que o impediu de embarcar. A decisão é da 17ª Câmara Cível do T...
30/06/2015 - TJDFT: ACUSADO DE MATAR COMPANHEIRA É CONDENADO A 9 ANOS DE RECLUSÃO
Em julgamento realizado nessa quinta-feira, 25/6, o Tribunal do Júri de São Sebastião condenou Francilei Justino da Silva a 9 anos e 5 meses de detenção, pela morte de Andréa de Souza Moura Ribeiro, no dia 31/12/2008.
De acordo com os autos, no...
30/06/2015 - TJDFT: AIR FRANCE É CONDENADA POR DANO MORAL REFLEXO
O juiz do Juizado Especial Cível do Núcleo Bandeirantes julgou procedente pedido do autor e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.
O autor ajuizou ação contra a empresa Air France, alegando que...
30/06/2015 - STF: Lei que restringe participantes em licitações no Acre é objeto de ADI
Dispositivo do “Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Indústria Local” do Acre, que limita o universo de participantes em licitações para fornecimento de produtos ao Poder Público àqueles que tenham indústria instalada no estado, foi ...
30/06/2015 - STF: ADI contra norma sobre serviços de trânsito em SC terá rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para julgar diretamente no mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5332. Na ação, o procurador...
30/06/2015 - STF: Decisão liminar garante direito a evitar a autoincriminação em CPI
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar garantindo a Adriana Oliveira e Ribeiro, ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o direito de ter suas prerrogativas constitucionai...
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