Notícias
27/05/2015 - STJ: Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória
Servidor público que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades não tem direito à aposentadoria compulsória, que ocorre aos 70 anos de idade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um profe...
27/05/2015 - STJ: Associação cultural deve ser considerada entidade educacional para fins de isenção
Não se pode dissociar cultura de educação, razão pela qual as entidades com finalidade eminentemente cultural têm direito à isenção prevista nos artigos 2º e 3º da Lei 8.032/90. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi...
27/05/2015 - STJ: Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Supe...
27/05/2015 - STJ: Juiz não pode proferir sentença parcial de mérito e seguir com o processo
A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendi...
27/05/2015 - TJSP CONFIRMA CONDENAÇÃO DE MULHER POR MORTE DE CRIANÇA
A 3ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Ribeirão Bonito que condenou uma mulher à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado pela motivação fútil ...
27/05/2015 - TJDFT: JUIZ DETERMINA BLOQUEIO DE BENS DE DECORADOR DE CASAMENTOS
O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão liminar, nesta segunda-feira, 25/5, determinando o bloqueio de bens do decorador Chrisanto Lopes Galvão Netto, para garantir o direito ao ressarcimento dos autores da ação.
Ao decidir, o jul...
27/05/2015 - TJDFT: INSCRIÇÕES PARA CONCURSO DE JUIZ DO TJDFT VÃO ATÉ 10/6
Segue aberto até o dia 10/6 o período de inscrições do XLII Concurso Público para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal. O concurso, que oferece 23 (vinte e três) vagas, é regido pelo Edital nº 1, e orga...
27/05/2015 - TJMG: Facebook deverá retirar postagens ofensivas a prefeito
Postagens críticas à sua administração, contudo, poderão ser mantidas
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte uma decisão liminar que havia determinado ao Facebook Serviços Online do Brasil a retirad...
27/05/2015 - TJMG: Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente
O hospital é obrigado a exibir prontuário de paciente, se solicitado por parentes. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Hospital São Lucas atendesse ao pedido de R.S. e l...
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