Notícias
26/03/2015 - STJ: Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Google só será obrigado a fornecer os IPs de onde partiram mensagens consideradas ofensivas pelo prefeito de Tapejara (RS), Seger Luiz Menegaz, caso o ofendido apresente os URLs ...
26/03/2015 - STJ: Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão ...
26/03/2015 - STJ: Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas
Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção desobrigou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) do pagamento porque esse tipo...
26/03/2015 - TJSP: MANTIDA CONDENAÇÃO DE ACUSADO DE MATAR SOBRINHA
A 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP manteve condenação de acusado pela prática de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Pelos crimes, ocorridos em São Simão, ele deverá cumprir pena de 39 anos e quatro meses, e...
26/03/2015 - TJDFT: JUIZ VAI DECIDIR SE VERBA INDENIZATÓRIA DE COMBUSTÍVEL PARA PARLAMENTARES PRECISA OU NÃO DE LICITAÇÃO
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, a pedido do MPDFT, vai decidir se a verba indenizatória de combustível paga aos deputados distritais precisa de licitação ou não. A ação civil pública foi ajuizada pelo órgão ministerial contra o Distri...
26/03/2015 - STF: Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, t...
26/03/2015 - STF: Relator nega recurso que pedia anulação de interceptações telefônicas da operação Duty Free
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118621, por meio do qual um auditor fiscal tentava anular interceptações telefônicas realizadas no curso da operação D...
26/03/2015 - STF: Negada liminar em HC de acusado de tráfico internacional de drogas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 127085, impetrado por R.L.P, preso na operação Suçuarana, da Polícia Federal, por suposta prática de associação criminosa para tráfico internacional d...
26/03/2015 - STF: Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a fim de garantir a continuidade do pagamento de precatórios da União e assegurar sua correção, nos anos de 2014 e 2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (I...
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