Notícias
26/02/2015 - STJ: Internação em padrão superior autoriza cobrança complementar de honorários médicos
Não é ilegal nem abusiva a cláusula de plano de saúde que prevê pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de padrão superior ao que está previsto no contrato. O entendimento foi firmado pela Ter...
26/02/2015 - TJSP MANTÉM SENTENÇA QUE NEGA INDENIZAÇÃO A FUMANTES
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que julgou improcedente ação proposta pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)...
26/02/2015 - TJSP: MANTIDA CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO DE ITAPUÍ POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A 8ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou a condenação, em primeira instância, do ex-prefeito de Itapuí José Gilberto Saggioro por improbidade administrativa. Ele sofreu a perda da função pública, teve os direitos políticos suspe...
26/02/2015 - TJDFT: VIZINHA É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS À MORADORA POR PERTURBAÇÃO SONORA
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos de moradora e determinou à vizinha que se abstenha de produzir barulhos em seu apartamento que ultrapassem os limites permitidos na legislação para uma área residenci...
26/02/2015 - TJDFT: DF É OBRIGADO A REALIZAR LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido do MPDFT e condenou o Distrito Federal a realizar regular licitação para contratação de prestador de serviço de alimentação hospitalar na rede pública de saúde do DF, com objet...
26/02/2015 - TJDFT: ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO É CONDENADA A HONRAR PROMOÇÃO
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Visa do Brasil Empreendimentos a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve negado o recebimento de prêmio resultante de promoção anunciada. A administradora recorreu, mas a 1...
26/02/2015 - TJDFT: JÚRI DO PARANOÁ ABSOLVE RÉU DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CONDENA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
Nesta quarta-feira, 25/2, o juiz do Tribunal do Júri do Paranoá, em conformidade com a decisão soberana do júri popular, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o acusado Marcelo Gonçalves e Sousa à pena de dois...
26/02/2015 - STF garante imunidade de vereador no exercício do mandato
“Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar pr...
26/02/2015 - STF: Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), julgou inválida regra prevista na Constituição de São Paulo, inserida pela Emenda Constitucional (EC) 25/2008, que condicionava à aprovação...
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