Notícias
28/12/2015 - TJSP - EMPRESA DEVE DESVINCULAR NOME DA CONCORRÊNCIA EM FERRAMENTA DE BUSCA NA INTERNET
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu, no último dia 16, pedido de um site de venda de viagens para determinar que empresa concorrente desvincule palavras-chaves relacionadas ao nome da marca da a...
28/12/2015 - TJSP - ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição de ensino pague indenização por danos morais a ex-aluna, por demora na entrega do diploma de conclusão do curso. Foi fixado o valor de R$ 7,2 mil.
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28/12/2015 - TJSP - PREFEITURA DE TATUÍ É RESPONSABILIZADA POR DANOS CAUSADOS EM ENCHENTE
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Tatuí a indenizar casal que teve casa atingida por enchente. Eles receberão R$ 14,3 mil pelos danos materiais e mais R$ 5 mil cada por...
28/12/2015 - TJMG - Acordo em Mariana define indenização emergencial
O juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves, em substituição na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, homologou acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e a empresa Samarco Mineração S.A. que define in...
28/12/2015 - MPRJ - Decisão judicial determina investimentos nas unidades de Saúde do Estado do Rio
O gabinete de crise, formado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Ministério Público Federal, Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e as Defensorias Públicas da União e do Estado, obteve na madrugada desta quarta-feira (23...
28/12/2015 - MPGO - Sentença determina regularização do Portal da Transparência do município de Minaçu
Em decisão proferida no início deste mês, a juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz Candido julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público e condenou o município de Minaçu e o prefeito, Maurides Rodrigues Nascimento, na obrigação de...
23/12/2015 - STJ - Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada par...
23/12/2015 - STJ - Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar ta...
23/12/2015 - STF determina que governador do RJ repasse duodécimo ao Judiciário estadual
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar que o governador do Estado do Rio de Janeiro repasse o valor do duodécimo do mês de dezembro de 2015 correspondente aos recursos das dota...
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