Notícias
26/11/2015 - TJDFT - NÃO É DEVIDA A COBRANÇA DE MULTA EM RESCISÃO CONTRATUAL POR AGRESSÃO A MENOR
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Sobradinho que rescindiu contrato entabulado entre as partes e julgou indevida a cobrança de taxa e multa decorrentes do rompimento do acordo, ante as condições que levaram ao ...
26/11/2015 - TJGO - Município terá de indenizar professor por divulgação de dados pessoais
A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por maioria de votos, manteve condenação que obriga o Município de Doverlândia a indenizar o professor municipal Robério Ferreira de Jesus em R$ 5 mil, por danos morais. Consta dos...
25/11/2015 - TJGO - Ex-vereador que sobrevive com 500 reais obtém direito de receber aposentadoria integral
Desde que deixou o cargo de vereador em Diorama, distrito judiciário de Iporá, em dezembro de 2012, Vanderlan Pires de Freitas (foto), de 53 anos, passou a viver da aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo devido a uma doença ren...
26/11/2015 - MPMG requer judicialmente que Samarco entregue água mineral diretamente nas residências de Governador Valadares
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) requereu à Justiça que intime a Samarco Mineração para que cumpra, em 72 horas, as obrigações, determinadas liminarmente, no sentido de fornecer os recursos humanos e materiais para a efetivação do Plano...
26/11/2015 - MPGO - Liminar manda Secretaria de Saúde de Águas Lindas custear tratamento de paciente com canabidiol
Em mandado de segurança impetrado pela promotora de Justiça Tânia D\'Able Rocha Bandeira, o juiz Felipe Levi Soares determinou que o secretário municipal de Saúde, Eduardo Rangel Tavares, arque com a consulta e o transporte à paciente G.S.V., ...
26/11/2015 - MP-GO realiza a Operação Banquete e prende empresários de Anápolis que fraudavam licitações
O Ministério Público de Goiás, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Centro de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), com o apoio operacional da Polícia Militar do Estado de Goiás, deflagrou em An...
25/11/2015 - STJ - Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta terça-feira (24) 735 processos, com muitos destaques. No REsp 1.531.288, os ministros decidiram que deve haver partilha de cotas de escritório de advocacia na separação quando o c...
25/11/2015 - STJ - Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou...
25/11/2015 - STF suspende decisão que permitia duplicidade em auxílio-moradia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que assegurou a juízes do Trabalho o recebimento de auxílio-moradia, mesmo residindo com cônjuge ou c...
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