Notícias
30/10/2015 - STF - Terceira Turma reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a prescrição intercorrente em execução ajuizada pelo banco Bradesco e suspensa por 13 anos por inexistência de bens penhoráveis dos devedores. A decisão altera jurisprudência em sentid...
30/10/2015 - STF - Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso no qual se questionava a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal, que estabelece regras para a criação de condomínios fechados. Segundo o entendi...
30/10/2015 - STF - Plenário aprova tese sobre competência para julgamento de publicação de pornografia infantil na internet
Na sessão desta quinta-feira (29), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o enunciado da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628624, quando os ministros decidiram, por maioria, questão sobre a competência para o...
30/10/2015 - TJRJ - Juiz afasta vereadores e servidores de Resende acusados de fraudar licitações
O juiz Hindenburg Kohler Brasil Cabral Pinto da Silva, titular da 2ª Vara Cível de Resende, no Sul do estado, afastou, através de uma liminar, 12 servidores públicos do município de seus cargos. Eles são acusados de participar de um esquema de fra...
30/10/2015 - TJRJ - Justiça concede guarda provisória de bebê nascido em presídio aos tios maternos
O juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza, titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, concedeu aos tios maternos, nesta quinta-feira, dia 29, a guarda provisória do bebê nascido dentro do isolamento da Penitenciária Talavera Bruce, no Comp...
30/10/2015 - TJSP AUTORIZA ADOÇÃO POR PADRASTO E MULTIPARENTALIDADE
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do pai socioafetivo e do pai biológico...
30/10/2015 - TJMG - Cobrança indevida de operadora telefônica causa indenização
Após ter o seu nome inserido injustamente no SPC, mulher ganha reparação por danos morais
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a operadora Tim Celular S/A a pagar uma indenização por danos morais no valor ...
30/10/2015 - TJRS - Caracterizados danos morais pela longa espera de cadeirante por ônibus adaptado
A Empresa de Transporte Coletivo Noiva do Mar foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais. O autor da indenização, pessoa com deficiência, sofreu com diversas dificuldades na prestação de serviços da empresa, além de ser alvo de piadas e debo...
30/10/2015 - TJDFT - LEI QUE CRIOU PARQUE ECOLÓGICO CANELA DE EMA É DECLARADA INCONSTITUCIONAL
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.400/1997, com efeitos \'ex tunc\' e eficácia \'erga omnes\'. A referida lei cria o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Em...
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