Notícias
26/09/2014 - STF: Plenário referenda decisão que permite adiamento de implantação de recursos de acessibilidade por emissoras de TV
Em sessão plenária nesta quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 309, que suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
25/09/2014 - STJ: Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
Esbarrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tentativa de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) com débitos previdenciários. A Primeira Turma, por maioria, aderiu à tese de que a compensação ...
25/09/2014 - STJ decide que Sisbacen é como SPC e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero, pois suas informações ob...
25/09/2014 - STJ: Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justi...
25/09/2014 - STJ: Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo
Nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização securitária.
O entendimento foi proferido pela Ter...
25/09/2014 - TJSP: JUSTIÇA DETERMINA QUEBRA DE SIGILO DE CONVERSAS DO WHATSAPP
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham men...
25/09/2014 - TJMG: Empresa é condenada por despreparo de tripulação com ameaça de bomba
Dois passageiros da American Airlines deverão ser indenizados em R$ 6 mil cada, após ameaça de bomba em vôo de Miami para Belo Horizonte. Os passageiros alegaram que houve despreparo dos funcionários da companhia para lidar com a situação, já q...
25/09/2014 - TJMG: Turma Recursal reduz valor de multa milionária
A 2ª Turma Recursal de Teófilo Otoni, em sessão realizada no dia 16 de setembro, deu parcial provimento ao recurso da empresa Claro S/A, e reduziu para R$ 50 mil a multa a ser paga a um consumidor.
A empresa havia sido condenada perante o J...
25/09/2014 - STF: Lei que instituiu polícia militar voluntária em Goiás é alvo de ADI
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5163) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona lei estadual que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Po...
Todos os dias, o membro do JEMPE recebe um completo e atualizado boletim de notícias jurídicas em seu e-mail, com uma seleção especial preparada pelo grupo, após criteriosa pesquisa nos sítios dos principais tribunais do país. Conforto e praticidade para quem valoriza o tempo disponível para estudo!
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