Notícias
29/08/2014 - STF: Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válid...
29/08/2014 - STF: Sessão administrativa aprova proposta de subsídio para envio ao Congresso Nacional
Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o envio de proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional corrigindo para R$ 35.919,00 o subsídio dos ministros do Tribunal a ...
28/08/2014 - STJ: Companhia energética não terá de pagar valores remanescentes a agricultores prejudicados no MA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) não deve mais nada a agricultores que tiveram prejuízos em suas lavouras de arroz em 1993, depois que constantes oscilações...
28/08/2014 - STJ: Estudo preliminar de arquitetura integra patrimônio do autor, mas plágio exige prova de má-fé
O estudo preliminar de projeto arquitetônico integra o patrimônio intelectual do autor e está protegido pela Lei 9.610/98, mas a configuração de plágio exige que tenha havido, por parte do plagiador, a intenção consciente de se passar pelo criador...
28/08/2014 - STJ: Liminar autoriza volta de José Geraldo Riva à presidência da Assembleia de Mato Grosso
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao deputado estadual José Geraldo Riva para suspender a determinação judicial que o afastou de suas funções administrativas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (...
28/08/2014 - STJ: Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não s...
28/08/2014 - TJSP: PADRASTO INDENIZARÁ ENTEADO POR DISCRIMINAÇÃO SEXUAL
A 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que um enteado seja indenizado pelo padrasto por conta do tratamento discriminatório que sofreu, devido a sua orientação sexual, em Avaré. A reparação por danos morais foi arbitrada e...
28/08/2014 - TJSP: PREFEITO É ABSOLVIDO DE ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia responsabilizado o prefeito de Araçatuba, Aparecido Sério da Silva, dois servidores públicos e uma empresa gráfica pela prática de improbida...
28/08/2014 - TJSP: EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARTES FIRMAM ACORDO E FAMÍLIAS DEIXARÃO TERRENO PACIFICAMENTE
O juiz Júlio César Silva de Mendonça, da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, promoveu hoje (27) audiência de conciliação em processo de reintegração de posse de um terreno particular, local onde se pretende erguer um empreendimento...
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