Notícias
30/04/2014 - STF: Reconhecida ilegitimidade de governador em MI sobre aposentadoria especial
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção de uma ação relativa à aposentadoria especial de servidor público, acolhendo recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. No Recurso Extraordinário c...
30/04/2014 - STF: 2ª Turma nega HC a condenado pela morte de militar que escoltava filho de ex-presidente
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o Habeas Corpus (HC) 107180, no qual a defesa de Diogo Neiva Daniel, condenado por latrocínio (tentado e consumado) que resultou no assassinato de um policial do Exército responsável pela ...
30/04/2014 - STF: 2ª Turma mantém curso de ação penal contra ex-prefeita de São Gonçalo (RJ)
Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o curso de ação penal que tramita na Justiça do Rio de Janeiro contra a Maria Aparecida Panisset, ex-prefeita do município de São Gonçalo (RJ). Ela é acusada de desviar dinheiro pú...
29/04/2014 - STJ: Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial
A ação de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) contra um arrendatário inadimplente foi considerada legítima pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim como foi entendido na instância inferior, o não cumpr...
29/04/2014 - STJ: Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma viúva entregue o imóvel onde vivia com o marido, tendo em vista que o bem era copropriedade do falecido e dos irmãos. Seguindo o voto da ministra relatora, Nancy Andrighi...
29/04/2014 - STJ: Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessa...
29/04/2014 - TJDFT: COMPANHIA AÉREA É CONDENADA POR ATRASO DE VOO
O Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S.A a pagar à passageira reparação por dano moral devido a atraso de voo.
A passageira contou que adquiriu passagem aérea para passar a véspera de Natal com s...
29/04/2014 - TJSP: ESTADO DEVERÁ PRESTAR ATENDIMENTO ESPECIAL A ALUNO DEFICIENTE AUDITIVO
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Fazenda do Estado que disponibilize acompanhamento de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) a aluno portador de deficiência auditiva, até a ...
29/04/2014 - Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e prov...
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