Notícias
26/03/2014 - STF: 1ª Turma provê recurso que garante indenização a corretora
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 666589) interposto pela PEBB Corretora de Valores Ltda. a fim de que o Banco Central seja condenado a indenizá-la. Na década de 198...
26/03/2014 - STF - 1ª Turma: declaração de insignificância vale para débitos fiscais até R$ 20 mil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular. Foi aplicado ao caso o princípio da insignificância...
26/03/2014 - STF: 2ª Turma analisa processo de acusado de tráfico com extradição requerida por dois países
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (25), a extradição (EXT 1276) do cidadão bósnio Bozidar Ratkovic, ou Goran Simic, ou Slobodan Njegic, requerida pelo governo da Itália,...
26/03/2014 - STF: 2ª Turma concede liberdade a réu preso há quatro anos sem previsão de julgamento
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a A.B.S., por unanimidade, o direito de aguardar em liberdade a decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha (ES), quando será julgado sob acusação de homicídio qualificado suposta...
25/03/2014 - STJ: Prazo para Ecad cobrar mensalidades de emissoras é de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) cobrar das emissoras de rádio o pagamento de direitos autorais relativos à execuç...
25/03/2014 - STJ: Confirmada indenização que o jornalista Celso de Freitas terá de pagar à Globo
O jornalista Celso de Freitas terá de pagar indenização à TV Globo pela quebra de um contrato assinado em abril de 2000. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seu recurso para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de...
25/03/2014 - STJ: Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva
Um advogado que feriu a lei e incluiu no polo passivo de ação executiva os sócios de uma empresa da qual era credor, para receber com mais facilidade os valores que lhe eram devidos, terá de indenizá-los pelos danos morais e materiais causados. O ...
25/03/2014 - TJSP: HOMEM É CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO
A juíza Jucimara Esther de Lima Bueno, da 26ª Vara Criminal da capital, condenou um homem pelo crime de receptação de veículo (artigo 180, caput, do Código Penal). Ele terá de cumprir 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fecha...
25/03/2014 - TJSP: DIVULGAÇÃO DE FOTOS NO FACEBOOK GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de eventos e dois responsáveis por uma festa denominada “Bailinho” a pagarem R$ 10 mil de indenização por danos materiais a duas mulheres (R$ 5 mi...
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