Notícias
26/02/2014 - TJDFT: EMPRESA NÃO PODE COBRAR MULTA DE \"NO SHOW\" ANTE PEDIDO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO
O 1º Juizado Cível de Taguatinga reduziu de 100 para 10% a multa a ser cobrada de uma consumidora que pediu o cancelamento de um contrato de viagem com 20 dias de antecedência. As rés (CVC Viagens e MSC Cruzeiros) recorreram da decisão, que foi...
26/02/2014 - STF: Negada liminar em ação que questiona suspensão de greve de defensores do ES
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL) 17188, ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes) contra decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça daquele Estado...
26/02/2014 - STF: Rejeitada reclamação contra abertura de concurso para cartório em SP
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 15506, ajuizada por tabelião contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que tornou pública a abertura do ...
26/02/2014 - STF: 1ª Turma anula demissão de servidor do Incra absolvido em ação penal
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 28208) para afastar a penalidade administrativa de demissão aplicada a E.M.P., servidor do Instituto Nacional de Colonização e Refor...
26/02/2014 - STF: Foro do ex-deputado federal Eduardo Azeredo será apreciado pelo plenário
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que irá levar ao plenário a deliberação a respeito da manutenção da Ação Penal (STF) 536 na Corte. O ministro pretende suscitar questão de ordem sobre o tema uma vez ence...
26/02/2014 - STF: Ministros consideram indevida cobrança de taxa de alimentação em curso profissionalizante
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão que entendeu ser válida a cobrança de anuidade, a título de taxa de alimentação, exigida pela Escola Agrotécnica Fede...
26/02/2014 - STF: Rejeitado HC de vereador de Bayeux (PB) que pedia transferência para cela especial
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu do Habeas Corpus (HC) 121231, no qual o vereador Arnónio Gomes Fernandes, da cidade de Bayeux (PB), pedia para ser transferido para prisão especial ou quartel até o julgame...
25/02/2014 - STJ: Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que garantiu à empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a redução da alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%, para o equipamento denominado Sistema...
25/02/2014 - STJ: Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça
A homologação do resultado de um concurso público não impede sua revisão judicial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança de uma candidata reprovada em ...
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