Notícias
17/12/2014 - TJMG: Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma instituição bancária a indenizar uma empresa e seu representante legal, que, após sacar R$ 42 mil, teve o valor roubado por assaltantes num estacionamento situado no mes...
17/12/2014 - STF: 1ª Turma absolve deputado Aníbal Gomes de acusação de fraude em verbas públicas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16), absolveu o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e outros três denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (fraude no pa...
17/12/2014 - STF: Desprovido recurso de executivo investigado na operação Lava-Jato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Teori Zavascki, que na semana passada negou seguimento (julgou inviável a tramitação) ao Habeas Corpus (HC) 125540, impetrado pela defesa de E.H.L., executivo da empre...
17/12/2014 - STF: 2ª Turma reafirma que delação anônima pode legitimar procedimento penal
Por considerar que a delação anônima que deu início a persecução penal foi seguida de diligências investigativas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 117988) interposto à Corte por M.A.L....
17/12/2014 - STF reafirma competência da primeira instância para analisar processos da Operação Lava-Jato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Reclamações (RCL 18875 e RCL 18930) apresentadas pelas defesas de M.T.B. e W.O., investigados na Operação Lava-Jato, contra decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal ...
17/12/2014 - STF: 1ª Turma concede HC para anular processo de acusado do homicídio de Celso Daniel
Em razão de empate na votação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Habeas Corpus 115714, impetrado pela defesa de Sérgio Gomes da Silva, também conhecido por Sombra, para determinar a anulação, desde a fase de interrogatór...
16/12/2014 - STJ: Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, e...
16/12/2014 - STJ: Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 4ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, de Minas Gerais, para processar e julgar o crime de falsidade ideológica de regist...
16/12/2014 - Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da tabela Price
A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal ...
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