Notícias
27/11/2014 - STJ: Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão qu...
27/11/2014 - STJ: É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração pública. Contudo, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em ...
27/11/2014 - STJ: Motorista que deixou carro aberto com chave na ignição perde direito ao seguro
A seguradora Mapfre não terá de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veículo ao deixá-lo aberto e com a chave na ignição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tar...
27/11/2014 - STJ: Juiz não pode condenar banco a pagar dano social que não foi pedido pelo autor de ação individual
É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide. A tese foi definida pela Segunda Seção do ...
27/11/2014 - TJRJ: Ex-prefeito de São Pedro da Aldeia é condenado por improbidade
O juiz Marcio da Costa Dantes, da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, condenou o ex-prefeito da cidade, Paulo Roberto Ramos Lobo, por improbidade administrativa. Ele teve seus direitos políticos suspensos por três anos, foi condenado a p...
27/11/2014 - TJDFT: FURTO PRATICADO POR EMPREGADA DOMÉSTICA É QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA
A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve sentença do juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília, que condenou uma empregada por furto qualificado a 2 anos e quatro meses de reclusão. Ao julgar o recurso da doméstica, o colegiado decidiu: “Não há que se f...
27/11/2014 - TJDFT: SUPERMERCADO É CONDENADO POR QUEDA DE CONSUMIDORA DEVIDO A PISO MOLHADO
O juiz do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria condenou o supermercado Tatico a pagar R$ 4 mil a consumidora de compensação por danos morais devido a uma queda na entrada do estabelecimento, pois o chão estava molhado. A empregad...
27/11/2014 - TJMG: isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail
Um cliente do Bradesco que forneceu seus dados a terceiros pela internet e foi vítima de saques fraudulentos não vai receber indenização da instituição bancária.
A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ...
27/11/2014 - TJMG: Empresa indeniza por vender produto sem especificações
Consumidores não foram informados sobre a área ideal de colocação de revestimento
A Pamesa do Brasil S.A., empresa de revestimentos em cerâmica e porcelanato, deverá ressarcir um casal que teve problemas com um piso. Por não ser apropriado...
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