Notícias
31/10/2014 - STF invalida norma de AL que exigia depósito para interposição de recurso em Juizados Especiais
Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4161, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 7º d...
31/10/2014 - STF declara inconstitucionalidade de lei que exigia declaração de bens de agentes públicos à Alerj
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quinta-feira (30) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) referentes à Lei 5.388/2009, do Rio de Janeiro, que tornava obrigatória a entrega de declaração de bens de agentes público...
31/10/2014 - STF: Dispositivos da Constituição do RJ sobre recursos para educação são inconstitucionais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (30), confirmou liminar concedida em julho de 2008 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4102 e invalidou dispositivos da Constituição do Esta...
30/10/2014 - STJ: União pagará juros moratórios de 6% ao ano a oficiais de justiça do TRT da 12ª Região
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que devem incidir juros de mora de 6% ao ano nas verbas remuneratórias a serem pagas aos oficiais de justiça avaliadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região.
Os ofic...
30/10/2014 - STJ: Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria de votos, recurso apresentado por um advogado acusado de prestar serviços advocatícios de forma irregular para a Câmara de Vereadores de Arapoti (PR). O contrato de prestação...
30/10/2014 - STJ: Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal
Caberá à Justiça Federal decidir sobre questões relacionadas ao direito de propriedade da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Cambury, no interior de São Paulo, que é disputada desde a década de 1970 por posseiros. A decisão é da...
30/10/2014 - STJ rejeita recurso contra liminar que suspendeu anistia de Carlos Lamarca
Em decisão monocrática, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial interposto pela viúva de Carlos Lamarca, oficial do Exército que se tornou um dos líderes da oposição armada à di...
30/10/2014 - STJ: Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provas
Para reconhecimento da filiação socioafetiva, a manifestação quanto à vontade do pai ou da mãe de serem reconhecidos juridicamente como tais deve estar comprovada nos autos, o que pode ser feito por qualquer meio legítimo de prova. Com esse entend...
30/10/2014 - TJDFT: EX-SUPERINTENDENTE DA CEB E DIRETOR DA EMPRESA BENEFICIADA SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPDFT e condenou o ex-superintendente da CEB, José Gabriel Filho, e o diretor de operações, à época, da empresa CITELUZ, César Augusto Ribeiro Teixeira, pe...
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