Notícias
31/10/2014 - STJ: Segunda Turma corrige restrição excessiva a bens de empresa acusada de fraude em merenda escolar
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a determinação de indisponibilidade de bens da empresa Nutriplus, acusada de fraudar licitações da merenda escolar em São Paulo, foi desproporcional e exces...
31/10/2014 - STJ: Mantida prisão de ex-sargento da PM acusado de duplo homicídio no Ceará
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão cautelar de um ex-sargento da Polícia Militar do Ceará acusado de participar do homicídio cometido contra o casal Carlos Medeiros Magalhães e Maria Elisabete Almeida Bezerra. El...
31/10/2014 - TJDFT: PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A AUTORIZAR CIRURGIA DE GESTANTE
A juíza da 11ª Vara Cível de Brasília deferiu pedido liminar de gestante determinando que o plano de saúde Sul América autorize a realização de procedimento cirúrgico e também seu tratamento, internação e medicamentos, no Hospital do Coração de...
31/10/2014 - TJMG: Acusada de participar da morte de empresários tem júri adiado
A médica G.C.F.C., acusada de participar do assassinato de dois empresários no bairro Sion, em Belo Horizonte, teve o julgamento de hoje, dia 30 de outubro, adiado a pedido do Ministério Público. O juiz Glauco Fernandes, do 2º Tribunal do Júri ...
31/10/2014 - STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional
Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos ...
31/10/2014 - ADI questiona julgamento de parlamentares pelas Turmas do STF
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) ação na qual é questionada a alteração no regimento interno da Corte que transferiu do Plenário para as Turmas a competência para julgar crimes comuns imputados a deputados federais e senadores. Na Aç...
31/10/2014 - Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de prec...
31/10/2014 - STF: Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 569441 e entendeu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos lucros no período posterior à pro...
31/10/2014 - Supremo invalida norma de MT sobre competência de Juizados Especiais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (30), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1807 e invalidou dispositivos da Lei 6.176/1993, do Estado de Mato Grosso, que tratam da competência para Juizado...
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